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Lei nº 273/1994

Dispõe sobre doações de Linhas Telefônicas e Material de Construções, e dá outras pro vidências.

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PREFEITURA

LEI NQ273/94 MUNICIPAL Estado de Mato DE Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 De 28 de janeiro de 1994.

BATAYPORA Dispõe sobre doações de Linhas Telefônicas e Material de Construções, e dá outras pro vidências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doações para o FRIPORÃ-Frigorífico Batayporã Ltda, conforme seguem: a: de até 08 (oito) linhas telefônicas; b: de até 100 (cem) milheiros de tijolos de 08 (oito) furos.

Parágrafo Unico- As doações constantes deste artigo serão objeto de aplicação e funcionamento em suas instalações neste Município.

Art. 20. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, rio. constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessá-

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 1994. Dr. JOÃO DAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto/ ção, e afixada em local de costume em data acima Citadas AdministraOSE ANTANIO FRUTUOS ecretári