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Lei nº 284/1994

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-284/94 De 11 de julho de 1994. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providênciasii JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Exaurido os limites constantes do artigo 4º, item Il da Lei n°-270/93, de 21.12.93 e o autorizado pela Lei n°-282/94, de 17.06.94, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100% (cem por cento) da despesa orçada para o presente exercício.

§1°- A presente suplementação será estendida ao Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei n°-249/93, de 25.06.93.

§2°- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei n°-4.320/64.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de julho de 1994. Dr. JOÃO. Prefeito AMIL MELLA Registrada em livro próprio da Secretária de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTO TO FRUTUOSO Secretário