Lei nº 281/1994¶
Dispõe sobre doação de imóvel, e dá ou tras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul
BATAYPORA CGC.-03.505.013/0001-00
LEI NO-281/94 De 27 de abril de 1994. Dispõe sobre doação de imóvel, e dá ou tras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a doar dentre os imóveis de propriedade do Município ao Sr.GERALDO JOSÉ DA SILVA, um imóvel com área de até 1.000m2, para construção de Indústria de Rodos, Côchos e demais derivados da madeira.
Art. 20. O empresário beneficiado será obrigado a construir, instalar e funcionar a referida Indústria.
Art. 30. O interessado receberá o imóvel constante do ar tigo primeiro, nos termos do Requerimento apresentado, postos. em 24.03.94, em que consta a descrição dos objetivos pro-
Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção.
Art. 49. O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, de 1.2 (doze) meses, com 03 (três) de carência, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 50. Não cumpridas as exigências constantes da presen te Lei. o imóvel doado retornará ao dominio do Município.
Parágrafo único- Ao retornar ao domínio da municipalidade, não será indenizado por bens incorporados ao imóvel, exceto com autorização legislativa.
Art. 60. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, rio. constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessá-
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e sete dias do mês de abril de 1994. Dr. Prefeito MELLA lumicipal Registrada pão, e afixada em local de costume em data acima em livro próprio da secima atada de AdministraJOSÉ ANT VariC FRUTUOSO Secr