Lei nº 293/1994¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI Nº-293/94 De 19 de outubro de 1994. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS., sobre seus vencimentos de 10%(dez por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.10.94.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de outubro de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Sedretário O FRUTUOSO