Lei nº 286/1994¶
Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-286/94 De 11 de julhode 1994. "Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a perfurar e doar mais um Poço Artesiano para o FRIPORA-Frigorífico Batayporã Ltda.
Parágrafo Unico- O Poço constante deste artigo será perfurado no imóvel de propriedade do beneficiário, para fornecimento de água à sua Indústria.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de julho de 1994. ey t r. JOAO JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Sed FRUTUOSO tario