Lei nº 304/1994¶
Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Batayporã-MS, para o período de 1995 a 1997, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-304/94 De 14 de dezembro de 1994. "Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Batayporã-MS, para o período de 1995 a 1997, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Plano Plurianual de Investimentos do Município para o triênio 1995/97, em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, prevê a aplicação de recursos no montante de R$-30.653.267,00(trinta milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais) assim distribuídos: Em R$-1,00 APLICAÇÃO DE RECURSOS TOTAL 1995 1996 1997 1.542.132 616.528 2.466.112 4.624.772 DISCRIMINAÇÃO 1-Obras e Instalações 2-Equip. e Material Permanente 3-Invest. em Regime de Execução Especial 4-Aquisição de 1 móveis 5-Transferências de Capital TOTAL 959.920 3.839.680 15.754.720 20.554.320 7.207 149.367 104.101 2.762.727 28.828 597.468 115.312 151.347 2.389.872 3.136.707 416.404 5.498.908 1.665.616 22.391.632 2.186.121 30.653.267 da seguinte forma:
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas no triênio ocorrerão DISCRIMINAÇÃO ORIGEM DOS RECURSOS 1995 1996 TOTAL 1997 1-Recursos próprios 2-Outros RecurSOS TOTAL 1.823.399 3.629.279 14.778.477 20.231.155 939.328 2.762.727 1.869.629 5.498.908 7.613.155 22.391.632 10.422.112 30.653.267
Art. 3º A realização das despesas de capital obedecerá as normas estabelecidas para a execução do respectivo Orçamento anual.
Art. 4º Considera-se automaticamente reajustado o presente Plano pelos procedimentos tomados para a execução do Orçamento Anual.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janciro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos catorze dias do mês de dezembro de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTeciaio O FRUTUOSO