Lei nº 296/1994¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-296/94 De 10 de novembro de 1994. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar dentre os imóveis de propriedade do Município conforme segue: um imóvel com área de até 200m2, à IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR, na Vila Maria Gonçalves da Silva, para sua construção; b. um imóvel com área de até 630m2, ao Sr. GILBERTO BISPO DOS SANTOS, para construção de um Lavador de Veiculos.
Art. 2º Os contemplados com as doações constantes do artigo anterior, serão obrigados a construirem, instalarem e funcionarem suas atividades, nos termos de suas proposituras, obedecendo a legislação pertinente a cada atividade.
Art. 3º Os interessados receberão os imóveis constantes do artigo primeiro, após apresentação de uma petição em que consta a descrição dos objetivos propostos, bem como investimentos oferecidos, exceto o constante da letra "A"
Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos em Carta e ou Requerimento de Intenção.
Art. 4º O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 03(três) de carência, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 5º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município.
Parágrafo único- Ao retornar ao domínio da municipalidade, não será indenizado por bens incorporados ao imóvel, exceto com autorização legislativa.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de novembro de 1994. Dr. GOÃO JAMII. MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de/ Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Secrejario FRUTUOSO