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Lei nº 282/1994

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1994, e da outras providências.

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LEI N°-282/94

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATA YPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 De 17 de junho de 1994. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1994, e da outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Exaurido os limites constantes do artigo 4°, item Il da Lei n°- 270/93, de 21.12.93, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 50%(cinqüenta pôr cento) da despesa orçada.

§1°- A presente suplementação será estendida ao Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei n°-249/93, de 25.06.93.

§2°- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei n°-4.320/64.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou atixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de junho de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTÔNO FRUTUOSO Seci etano