Lei nº 279/1994¶
Dispõe sobre doação de imóvel, e dá ou tras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N9-279/94 De 14 de abril de 1994. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá ou tras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporaMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a doar dentre OS imóveis de propriedade do Município ao Sr.FIDELCINO FERNANDES DOS SANTOS, com área de até 1.800m2, para a instalação de uma indústria de móveis, com o ramo de marcenaria.
Art. 29. O empresário beneficiado será obrigado a construir, instalar e funcionar a referida Industria.
Art. 30. O interessado receberá o imóvel constante do ar primeiro, após a apresentação de uma petição, como apresentação do Projeto de contrução da Obra.
Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção.
Art. 49. O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, e de 12(doze) meses, com 03(três) de carência, a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 50. Não cumpridas as exigências constantes da presen te Lei, o imóvel doado retornará ao dominio do Município.
Parágrafo único- Ao retornar ao domínio da municipalidade, não será indenizado por bens incorporados ao imóvel, exceto com autorização legislativa.
Art. 60. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessario-
Art. 79. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção ou afixação, revogadas as disposições em contrário.