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Lei nº 294/1994

Dispõe sobre aquisição e doação de Bens Móveis, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-294/94 De 26 de outubro de 1994. "Dispõe sobre aquisição e doação de Bens Móveis, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar duas motos HONDA/CG 125 TODAY, para premiação da 6ª Festa do Peão, em Batayporã, a realizar-se no presente exercício.

Art. 2º A doação constante do artigo anterior será realizada a quem der direito, por Decreto Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 1994.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de outubro de Les: Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário