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Lei nº 276/1994

Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI NO-276/94 De 24 de fevereiro de 1994. "Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de

Batayporã-MS, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 10. Fica concedido um reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de

Batayporã-MS.. sobre seus vencimentos de 30,25%(trinta virgula vinte e cinco por cento).

Art. 29. Havendo aumento do salário mínimo vigente, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder reajustes ou reposições salariais, através de Resolução.

Art. 30. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba constante no orçamento em vigor, suplementada se própria, necessário.

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.02.94.

Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos inte e quatro dias do mês de fevereiro de 1994. Dr. JOÃO refeito Wf MELL 102 Registrada em livro próprio Administração, e afixada em local de costume em Secretaria acima citada. de JOSÉ ANTA Se¢ O FRUTUOSO vário