Lei nº 303/1994¶
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municí pio de Batayporã-MS, para o exercício finan ceiro de 1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N9-303/94 De 14 de dezembro de 1994. iEstima a Receita e fixa a Despesa do Municí pio de Batayporã-MS, para o exercício finan ceiro de 1995.' JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 10. O Orçamento Geral do Município de Batayporã para o exercício financeiro de 1995, estima Receita em R$-6.000.000,00(seis milhões de reais), e fixa a Despesa R$-6.000.000,00 (seis milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 29. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº-2 da Lei nº4320/64, com os seguintes desdobramentos: 01-RECEITAS CORRENTES. .R$-5.782.340,00 11-Receita Tributária 13-Receita Patrimonial 17-Transferências Corrent 19-Outras Rec. Correntes R$-3.039.364,00 .R$- 20.100,0 R$-1.629.126,00 R$-1.093.750,00 02-RECEITAS DE CAPITAL 21-Operações de Crédito 22-Alienação de Bens 24-Transf.de Capital TOTAL DA RECEIT^ R$- 217.660,00 .R$- 150.000,00 R$- 62.300,00 . R$ - 5.360,00 R$-6.000.000,0î
Art. 3º Q- A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natu reza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1-POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01-Legislativa. 02-Judiciária. 03-Administração e Planejamento. 04-Agricultura.. 05-Comunicações® 06-Defesa Nacional e Segurança Pública. 08-Educação e Cultura 10-Habitação e Urbanismo. 1l-Indústria, Comércio e Serviços.. 13-Saude e Saneamento. 15-Asssitência e Previdência 16-Transporte. TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES. .R$- 300.300,00 . R$- 10.520,00 .R$-1.257.161,00 R$- 56.626,00 .R$- 10.808,00 . R$- 18.331,00 . R$-1.501.480,00 R$- 544.997,00 R$- 8.358,00 .. R$-1.397.294,00 .R$- 211.824,00 R$- 682.301,00 R$-6.000.000,00 PODER LEGISLATIVO: PODER EXECUTIVO: 2-POR PROGRAMAS 01-Processo Legislativo.. 02-Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa 04-Processo Jurídico. 07-Administração.. 08-Administração Financeira. 09-Planejamento Governamental 14-Produção Vegetal. 15-Produção Animal. 16-Abastecimento. 17-Preservação de Recursos Naturais Renováveis 22-Telecomunicações.. 30-Segurança Pública. 41-Educação da Criança de 0 a 6 anos.. 42-Ensino Fundamental 43-Ensino Médio.. 45-Ensino Supletivo.. 46-Educação Física e Desportos 47-Assistência a Educandos 48-Cultura.. 49-Educação Especial 57-Habitação.. 58-Urbanismo. 60-Serviços de Utilidade Pública 62-Indústria 75-Saúde.. 76-Saneamento. 77-Proteção ao Meio Ambiente 81-Assistência.. 84-Programa de Formação do Patrim.Serv.P.PASEP 87-Transportes Aéreos. 88-Transporte Rodoviário TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 3-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01-Despesas Correntes. 02-Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA 4-POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01-Câmara Municipal. 02-Gabinete do Prefeito. 03-Procuradoria e Assessoria Jurídica.. 04-Coordenadoria de Prom.e Assist.Social 05-Secretaria de Administração... 06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07-Secretaria Municipal de Fazenda.... 08-Secretaria Municipal de Obras Publicas. 09-Secretaria Municipal de Saúde. 10-Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 11-Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS. R$- 245.106,00 R$- 55.194,00 R$- 10.520,00 ..R$-1.197.291,00 - R$ - 39.693,0 . R$ - 20.177,00 R$- 14.712,00 - R$ - 5.761,00 . R$- . R$ - 32.971,00 3.182,00 . R$- 10.808,00 - R$ - 18.331, Oî _ R$- 77.834,00 .R$- 736.814,00 . R$- _ R$- 45.762,00 13.812,00 - R$ - 73.872,00 R$ - 471.471,00 . R$ - 35.070,00 _ R$- 46.845,00 . R$ - 42.042,00 . R$- 215.014,00 R$ - 287.941,00 . R$ - 8.358,00 - R$- 624.918,00 R$ - 611.417,00 . R$- 160.959,00 R$- 151.764,00 . R$- . R$- 60.060,00 16.143,00 . R$ - 666.158,00 R$-6.000.000,00 R$-3.237.273,00 R$-2.762.727,00 .. R$-6.000.000,00 .R$- 300.300,00 .R$- 443.471,00 ..R$- 10.520,00 .R$- 211.824,00 R$- 492.743,00 .R$-1.501.480,00 R$- 39.693,00 ..R$-1.669.071,00 R$- 600.596,00 . R$- 72.591,00 R$- 657.711,00 R$-6.000.000,00 3
Art. 4º Q- Fica o Poder Executivo autorizado a: I-realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Recei ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do
Art. 52. , inciso VII, da Constituição Federal; Il-abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 70, da Lei 4320/64; III-incluir em seus programas de trabalho dotações necessárias para atender os encargos advindos de nova legislação federal.
Art. 5º Q- Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1995, revogadas as dispo sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos catorze dias do mês de dezembro do ano de 1994. - TAMIL MELLA Prefeito Municipal PODER LEGISLATIVO: PODER EXECUTIVO: 2-POR PROGRAMAS 01-Processo Legislativo. 02-Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa 04-Processo Jurídico. 07-Administração.. 08-Administração Financeira 09-Planejamento Governamental 14-Produção Vegetal. 15-Produção Animal. 16-Abastecimento. 17-Preservação de Recursos Naturais Renováveis 22-Telecomunicações.. 30-Segurança Pública.... 41-Educação da Criança de 0 a 6 anos.. 42-Ensino Fundamental. 43-Ensino Médio. 45-Ensino Supletivo.. 46-Educação Física e Desportos 47-Assistência a Educandos 48-Cultura.. 49-Educação Especial 57-Habitação.. 58-Urbanismo.: 60-Serviços de Utilidade Pública 62-Indústria 75-Saúde. 76-Saneamento.. 77-Proteção ao Meio Ambiente. 81-Assistência. 84-Programa de Formação do Patrim.Serv.P.PASEP 87-Transportes Aéreos. 88-Transporte Rodoviário TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS. 3-POR CATEGORIAS ECONOMICAS 01-Despesas Correntes. 02-Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA 4-POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01-Câmara Municipal. 02-Gabinete do Prefeito... 03-Procuradoria e Assessoria Jurídica.. 04-Coordenadoria de Prom.e Assist.Social 05-Secretaria de Administração.... 06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07-Secretaria Municipal de Fazenda... 08-Secretaria Municipal de Obras Publicas 09-Secretaria Municipal de Saúde..... 10-Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 11-Secretaria Municipal de Serviços Urbanos TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS. R$- 245.106,00 R$- 55.194,00 R$- 10.520,00 .R$-1.197.291,00 . R$- 39.693,00 _ R$- 20.177,00 R$- . R$- 14.712,00 5.761,00 .R$- 32.971,00 . R$- 3.182,00 . R$- 10.808,00 . R$- 18.331,00 . R$- 77.834,00 .R$- 736.814,00 . R$- 45.762,00 _ R$- 13.812,00 . R$ - 73.872,00 R$- 471.471,00 . R$ - 35.070,00 . R$- 46.845,00 . R$ - R$- 42.042,00 215.014,00 R$- 287.941,00 . R$ - 8.358, 00 R$- 624.918,00 R$ - 611.417,00 R$ - 160.959,00 R$- 151.764,00 . R$- 60.060,00 R$ - 16.143,00 R$- 666.158,00 R$-6.000.000,00 R$-3.237.273,00 R$-2.762.727,00 R$-6.000.000,00 R$- 300.300,00 .R$- 443.471,00 . R$- 10.520,00 ..R$- 211.824,00 ..R$- 492.743,00 .R$-1.501.480,00 . R$- 39.693,00 R$-1.669.071,00 R$- 600.596,00 R$- 72.591,00 R$- 657.711,00 R$-6.000.000,00
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a: I-realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Recei ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do
Art. 52. , inciso VII, da Constituição Federal; II-abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 79, da Lei 4320/64; Ill-incluir em seus programas de trabalho dotações necessárias para atender os encargos advindos de nova legislação federal.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1995, revogadas as dispo sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos catorze dias do meS dezembro do ano de 1994. JAMIL MELLA