Lei nº 285/1994¶
Dispõe sobre permuta de imóvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-285/94 De 11 de julho de 1994. "Dispõe sobre permuta de imóvel, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel urbano, denominado data nº-20, da quadra 49, de propriedade da municipalidade, com o imóvel denominado data n°-03 da quadra 50, com áreas iguais, com o Senhor JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, portador do CIC. [omitido], sem ônus para a municipalidade.
Parágrafo Unico- Toda despesa decorrente da presente transação, ficará por conta do interessado. •
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de julho de 1994. Dr. JOÃO JA Prefeito Municipal VI NET Registrada em livro próprio da Secrétaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO TO FRUTUOSO Secretário