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Lei nº 274/1994

Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias.

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PREFEITURA

LEI Nº-274/94 MUNICIPAL DE

BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 28 de janeiro de 1994. Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a imóvel centos e quarenta metros quadrados). urbano com área de até 840m adquirir (oito-

§ 19- A aquisição constante deste artigo será prece di da de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de cinco Membros.

§ 20- A presente aquisição será destinada a constru ção e ou a ampliação de Creche.

Art. 29. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 1994. Dr. JOÃO MELLA Prefeito JAMunicipal Registrada em livro próprio do Depto nistração, e afixada em local de Costume em data acima citada. AdmiJOSE ANTON secretari FRUTOSO