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Lei nº 290/1994

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-290/94 De 24 de agosto de 1994. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências." JOAO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Exaurido os limites constantes do artigo 4°, ítem II da Lei n°-270/93, de 21.12.93 e os autorizados pelas Leis n°-282 e 284/94 de 17.06.94 e 11.07.94, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais %(cem por cento) da despesa orçada para o presente exercício. instituído pela Lei n°-249/93, de 25.06.93. os previstos na Lei n°-4.320/64.

§1°- A presente suplementação será estendida ao Fundo Municipal de Saúde,

§2°- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo,

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 1994. Dr. JOAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTON Secretario FRUTUOSO