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Lei nº 297/1994

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-297/94 De 10 de novembro de 1994. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar parte do imóvel de propriedade deste Município, com área de até 2.800m2(dois mil, oitocentos metros quadrados), juntamente com a obra ali executada conforme o Projeto, localizado no prolongamento da Avenida Brasil, ao lado do Recinto da Festa do Peão, para o Estado de Mato Grosso do Sul, e ou Órgão do Estado destinado a receber, para instalação do Fórum da Comarca de Batayporã, recentemente criada.

Art. 2º A presente doação será executada mediante Memorial Descritivo, elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, obedecendo o Código de Obras.

Art. 3º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente transação acima autorizada.

Art. 4º O valor da presente doação, será o informado constante no Balanço Geral e ou Balancete Mensal, pelo Departamento da Contabilidade Pública Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de novembro de 1994. Dr. JOAO JAMIL MELLA Preferto Municipal Registrada em livro próprio da Secretária de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONI O FRUTUOSO Secret