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Lei nº 278/1994

Dispõe sobre recursos para aquisição de imóvel para a ENERSUL, e dá outras pro vidências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI NO-278/94 De 16 de março de 1994. "Dispõe sobre recursos para aquisição de imóvel para a ENERSUL, e dá outras pro vidências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar CR$-4.131.600,00 (quatro milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos cruzeiros reais), ao Sr: SILVINO BISPO FERREIRA, correspondente a cinquenta por cento da aquisição do imóvel para implantação da SE-BATAYPORA, feita pela ENERSUL, a titulo de doação.

Art. 20. Procedida a doação, fica o Executivo autorizado a gestionar junto a ENERSUL, a viabilidade de retorno ao domínio do Município a quadra nº-9 (nove) da planta da cidade, imóvel este doado a CEMAT, para instalação da Estação Rebaixadora de Energia Elétrica.

Art. 30. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário-

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio da secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citadá. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretário