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Lei nº 283/1994

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1995, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-283/94 De 01 de julho de 1994. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1995, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º A elaboração da Proposta Orçamentaria para o exercício de 1995 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.

Parágrafo Unico- As empresas públicas e as sociedades de economia mista sómente receberão recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.

Art. 2º A elaboração da Proposta Orçamentaria do Município para o exercício de 1995, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal.

§1º- O montante das despesas não poderá ser superior às das receitas.

§2°- As unidades orçamentarias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1994, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.

§3°- As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1994; considerar-seão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei e encaminhada à Câmara Municipal, até 4 meses antes do encerramento do exercício.

§4°- Os Projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.

§5°- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

§6°- O Município aplicará 25%(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 1° grau e pré-escolar.

§7°- Constará da Proposta Orçamentaria o produto das operações de gréditos autorizadas pelo Legislativo, com desatinação específica e vinculadas ao Projeto.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei n°-265/93, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1994.

Parágrafo Único- Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.

Art. 4º Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação da TR-Taxa Referencial, acumulada entre o mês de julho de 1994 e janeiro de 1995, obedecendo a fórmula a seguir e desprezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo. TR Janeiro/95 TR Julho/94 -- X Valor Orçamentário = Valor Corrigido

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de 01 ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Município.

Art. 6º As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 65%(sessenta e cinco por cento) da receita corrente(atendendo ao disposto no artigo 38 das disposições contitucionais transitórias). $1°- Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo, a somatória das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.

§2°- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas: -salários; -obrigações patronais; -proventos de aposentadoria e pensões; -remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; -remuneração dos Vereadores.

§3°- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos indices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput®.

Art. 7º Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, no valor de R$-163.636,36(cento e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).

§1°- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Exceutivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.

§2°- Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício.

§3°- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 8º O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada em Lei, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 9º As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

Art. 10. O Prefeito Municipal enviará nos termos da Constituição vigente o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms, ao primeiro dia do mês de julho de 1994. Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

ANEXO I Artigos 1 e 2 da Lei n°-265/93 PLURIANUAL-PERIODO DE 1994 A 1996 DISCRIMINAÇÃO 1-Obras e Instalações 2-Equip. e Material Permanente 3-Invest. em Regime de Execução Especial 4-Aquisição de I móveis 5-Transferências de Capital TOTAL APLICAÇÃO DE RECURSOS 1994 1995 1996 543.142.400 2.172.569.600 8.690.278.400 Em CR$-1,00 TOTAL 11.405.990.400 343.324.000 1.373.296.000 5.493.184.000 7.209.804.000 2.400.000 49.740.000 8.000.000 9.600.000 198.960.000 32.000.000 38.400.000 795.840.000 128.000.000 946.606.400 3.786.425.600 15.145.702.400 50.400.000 1.044.540.000 168.000.000 19.878.734.400 DISCRIMINAÇÃO 1-Recursos próprios 2-Outros RecurSOS TOTAL ORIGEM DOS RECURSOS 1994 1995 1996 624.760.224 2.499.040.896 9.996.163.584 TOTAL 13.119.964.704 321.846. 176 1.287.384.704 5.149.538.816 946.606.400 3.786.425.600 15.145.702.400 6.758.769.696 19.878.734.400