Lei nº 272/1994¶
Autoriza o Poder Executivo Munici pal a Alienar Ações do Município.i.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC-03.505.013/0001-00
LEI NO-272/94 De 19 de janeiro de 1994. Autoriza o Poder Executivo Munici pal a Alienar Ações do Município.i JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Ba taypora - MS. Faço saber que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Alienar Ações pertecentes a este Município.
Art. 29. Os Recursos provenientes da ven da das referidas AÇões serão aplicados em obras, aquisição de bens móveis ou imóveis, visando atender as prioridades do Município.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de janeiro de 1994. DR. JOÃO AMIL Prefeito Municipa ELLA Registrada em livro própr de Administração, e afixada em local de costume, da - Depto. Geral acima citaJOSÉ ANTO Sect FRUTUOSO tario