Lei nº 302/1994¶
Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS., e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-302/94 De 07 de dezembro de 1994. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal de
Batayporã-MS., e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado a concessão de um abono natalino de R$- 50,00(cinquenta reais), a todos os Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS.
Parágrafo Único- O abono concedido nos termos do caput deste artigo, será pago até o dia 23 de dezembro de 1994.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de dezembro de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Segretário