Lei nº 356/1997¶
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 356/97 De 19 de março de 1997. "Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de
Batayporã-MS, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação EscolarCOMAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação EscolarCOMAE: 1 - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar;
II - elaborar o Regimento Interno do COMAE;
III- participar da elaboração dos cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in natura";
IV - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar;'
V - realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa;
VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas'
VII- apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente (FAE), ao final do exercício; VIII-colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade no Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento;
IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no município, adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE;
X - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa da Merenda Escolar;
XI - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa da Merenda Escolar, no âmbito deste município;
Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a seguinte composição: 1 - representante(s) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
II - representante(s) de outra(s) secretaria(s) ou órgão(s) do Governo Municipal (redação exemplificativa, se aplicável ao seu caso);
III- representante(s) de outras esferas de Governo - União e Estado (redação exemplificativa, se aplicável ao seu caso);
IV - representante(s) de professores;
V - representante(s) de pais e alunos;
VI - representante(s) de trabalhadores;
VII- representante(s) de outras entidades da sociedade civil (mencionar, se aplicável ao seu caso).
§ 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2° - O(s) representante(s) do Governo Municipal será(ão) de livre escolha do Prefeito.
§ 3° - A indicação de representante(s) de outras esferas de governo (União e Estado), se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada órgão representado.
§ 4° - A indicação de representante(s) da sociedade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais.
§ 5º - O presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros.
§ 6º - A nomeação dos membros do COMAE será formalizada por ato do Executivo Municipal.
Art. 4º O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
Art. 5º Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes.
Art. 6º Os membros do COMAE terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução pelo menos uma vez.
Art. 7º O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1º - Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
§ 2º - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 8º O Regimento Interno do COMAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Parágrafo Unico- O Regimento Interno do COMAE deverá, no mínimo, conter:
I - sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade, quem preside, prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações;
II - procedimentos para as sessões e as votações;
III- sobre os membros: composição por categoria, competências, substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos;
IV - forma de exercício da Presidência.
Art. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 1997. Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracita. Secretrio