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Lei nº 359/1997

Dispõe sobre a extinção de cargos, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N° 359/97 De 10 de abril de 1997. "Dispõe sobre a extinção de cargos, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declarados extintos os seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro de Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, objetos do Edital de Concurso Público n° 001/95, anexo 1, a saber: 1- 7 cargos de escriturário 1 cargo de almoxarife 2 cargos de telefonista 1 cargo de fiscal de serviços públicos 1 cargo de recepcionista 1 cargo de médico veterinário 1 cargo de psicólogo 2 cargos de agente de higiene 2 cargos de auxiliar de enfermagem 1 cargo de babá 2 cargos de agente educacional 1 cargo de monitor de ensino pré-escolar 1 cargo de supervisor educacional 1 cargo de orientador educacional 14 cargos de professor do magistério 2 cargos de professor licenciatura plena 3 cargos de auxiliar de serviços diversos na área de alimentação 30 cargos na área de limpeza, conservação e mão-de-obra 2 cargos auxiliar de serviços diversos na área de serviços diversos 2 cargos de faxineira 2 cargos de lixeiro 3 cargos de zelador 1 cargo de cozinheiro 1 cargos de auxiliar de cozinha 1 cargo de padeiro 8 cargos de vigia 1 cargo de mecânico 15 cargos de guarda municipal 2 cargos de lavador de veículos 2 cargos de marceneiro 6 cargos de operador de máquinas, trator agrícola 2 cargos de operador de máquinas, pá carregadeira 5 cargos de motorista

Art. 2º A extinção prevista no artigo anterior, atinge os cargos já preenchidos e os não preenchidos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de abril de 1997. AGENOR GAMBA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. MARIO FUSANO Soeretário de 1 Administração