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Lei nº 361/1997

Dispõe sobre a concessão do Muro do Estádio Municipal Mohamed Mustafá, e parte interna do Ginásio de Esportes, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N° 361/97 De 19 de junho de 1997. "Dispõe sobre a concessão do Muro do Estádio Municipal Mohamed Mustafá, e parte interna do Ginásio de Esportes, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de BatayporãMS, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por prazo determinado, ao Departamento Municipal de Esportes, o muro do Estádio Municipal Mohamed Mustafá, bem como a parte interna do Ginásio de Esportes Ernesto Magni Fruguli, para fins de propaganda comerciais.

§ 1°- As partes que se refere no "caput" desse artigo, servirá para propagandas comerciais através de painéis e os recursos arrecadados serão revertidos em benefício do Departamento Municipal de Esportes.

§ 2°- Fica expressamente vedado a propaganda com fins políticos nos próprios municipais constante no "caput" desse artigo.

Art. 2º Os recursos arrecadados com a venda de painéis poderão ser utilizados para cobrir despesas do próprio Departamento, bem como subvencionar clubes do Município, legalmente constituídos.

Parágrafo Único- É obrigatório a abertura de conta vinculada e específica, para movimentação dos recursos que serão arrecadados por força da presente Lei.

Art. 3º Fica o Departamento Municipal de Esportes, obrigado a promover a prestação de contas mensalmente à Tesouraria da Prefeitura Municipal, até o dia 10 do mês subseqüente.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação ou afixação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 1997.

Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. MARIO FUSANO Secretário de Administração