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Lei nº 372/1997

Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC(MF): 03.505.013/0001-00

LEI N° 372/97, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997 "Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências". AGENOR GAMBA - PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 26, § 1°., II, letra "b", da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Fica instituído no âmbito dos Poderes Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário Municipal - PDVM, dos servidores público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.

Parágrafo Unico. O Programa de Desligamento Voluntário terá período de adesão até dia 21 de novembro de 1997, e será pleiteado pelo servidor através de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal.

Art. 2º Poderão aderir ao PDVM os servidores públicos civis da Administração direta, exceto aqueles que:

I - O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria.

II - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo;

III - estejam afastados nas condições previstas nos incisos I e II do art. 229 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1º. do art. 186, da Lei n. 8.112, de 1990.

§ 1°. A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDVM.

§ 2º. O deferimento definitivo da inclusão no PDVM de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não cabimento da pena de demissão, observado o disposto no § 1º deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.

§ 3º. Serão indeferidos e intimados pessoalmente os pedidos de exoneração em desacordo com o disposto neste artigo, não sendo admitido recurso em nível administrativo.

Art. 3º O servidor que aderir ao PDVM deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração.

Parágrafo Único. O ato de exoneração dos servidores que tiveram deferida sua adesão ao PDVM será publicado no Órgão Oficial do Municipio, impreterivelmente dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo primeiro da presente lei, entregando o pedido de adesão ao Departamento Pessoal do Município.

Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDVM serão concedidos os seguintes incentivos financeiros:

I - Liberação do FGTS que encontra-se depositado em conta vinculada ao servidor junto à CEF;

II - Indenização de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado em conta vinculada ao FGTS;

III - Acréscimo de 5% sobre o valor total da indenização prevista no inciso II, para os que aderirem ao PDVM.

Art. 5º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4°. desta Lei será feito diretamente ao servidor, em até dez dias úteis a contar da data do ato de exoneração do servidor.

Art. 6º No mesmo prazo do artigo anterior, será entregue ao servidor o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para levantamento do FGTS, devendo constar no campo 23 daquele documento - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PDVM.

Art. 7º Além dos incentivos a que se refere o art. 4º. serão pagas, em até trinta dias a contar da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcional a que o servidor tiver direito.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de novembro de 1997. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afiada em local de costume em data supracita. MARIO FUSANO Secretário