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Lei nº 371/1997

Dispõe sobre aquisição de lotes urbonos e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N° 371/97 De 05 de novembro de 1997 "Dispõe sobre aquisição de lotes urbonos e dá outras providências" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir os lotes 16 e 18 da quadra 38, que consta pertencer a MAURO FRANCISCO DE OLIVEIRA e JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS ou a quem de direito, respectivamente.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar pela aquisição, a importância de até R$ 2.520,00 (Dois mil, quinhentos e vinte reais), por cada lote.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constante do Orçamento em vigor.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã aos cinco dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e sete. Prefeito Munigipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e lixada em local de costume em data supracitada. Secretário Mun. de Administração