Lei nº 366/1997¶
Dispõe sobre a alteração do perimetro urbano da sede do Municipio de Batayporã e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 366/97 De 28 de agosto de 1997. "Dispõe sobre a alteração do perimetro urbano da sede do Municipio de Batayporã e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal • de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o perímetro urbano da sede do Município de
Batayporã, abaixo discriminado. "Memorial Descritivo" ASSUNTO: URBANIZAÇÃO DE ÁREA LOCAL: RODOVIA MS 134 COM A MS 276 PROPRIETÁRIO: OLIMPIO SOARES DA SILVA DIVISAS DE LOTE AO NORTE, confronta com a Rodovia MS 276 (Nova Andradina - Bataguassu), numa extensão de duzentos e oitenta metros(280,00 m). AO SUL, confronta com a área do senhor Elias Caetano de Almeida, numa extensão de duzentos e setenta metros (270,00 m). AO LESTE, confronta com a área do senhor Valentin Ravazzi, numa extensão de cento e sessenta metros (160,00 m). AO OESTE, confronta com a Rodovia MS 134 (Nova Andradina - Primavera), numa extensão de cento e quarenta e quatro metros (144,00 m). DIVISAS DA URBANIZAÇÃO AO NORTE, confronta comi a Rodovia MS 276 (Nova Andradina - Bataguassu), numa extensão de duzentos e trinta metros (230,00 m). AO SUL, confronta com a área do senhor Elias Caetano de Almeida, numa extensão de duzentos e vinte metros (220,00 m). AO LESTE, confronta com a área do senhor Valentin Ravazzi, numa extensão de cento e sessenta metros (160,00 m). AO OESTE, confronta com a área urbanizada do lote, distando cinqüenta metros da Rodovia MS 134, numa extensão de cento e quarenta e quatro metros (144,00 m).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã, aos vinte e oito dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e sete.
Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume m data supracitada. POSANO Secretário Mun. Administração