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Lei nº 370/1997

Dispõe sobre concessão de desconto de 50% sobre a Dívida Ativa e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N° 370/97 De 05 de novembro de 1997 "Dispõe sobre concessão de desconto de 50% sobre a Dívida Ativa e dá outras providências_ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o desconto de 50% (cinqüenta por cento), sobre os débitos inscritos em dívida ativa, referente a taxa de conservação de estradas.

Art. 2º Além do desconto constante do artigo anterior, fica também autorizado a anistiar pagamento de juros e multas incidentes sobre os mesmos.

Art. 3º Somente poderão usufruir dos benefícios desta Lei, os inscritos em divida ativa que efetuarem suas quitações até o dia 20-12-97.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã aos cinco dias do mês de novembro de um mit novecentos e noventa e sete. terma ausa Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração/ em local de costume em data supracitada Vario Fusano Seeretaria Mun. de Administração