Lei nº 353/1997¶
Dispõe sobre doação de bem móvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-353/97 De 19 de março de 1997. Dispõe sobre doação de bem móvel, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em caráter definitivo para a Igreja Católica local os seguintes bens: - 1 TV Mitsubischi 20 - tombamento n° 2.603 - 1 Video Cassete Philips - tombamento n° 2.604
Art. 2º Fica o setor de Patrimônio e Tombamento autorizado a desmembração dos bens acima do Inventário Patrimonial do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 1997. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afi sada em local de costume em data acima citada. POSANO cretário