Lei nº 351/1997¶
Dispõe sobre concessão de desconto para quitação de Débitos inscritos em Divida Ativa, e dá outras providênci-.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-351/97 De 19 de fevereiro de 1997. 'Dispõe sobre concessão de desconto para quitação de Débitos inscritos em Divida Ativa, e dá outras providênciAGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (dez) a 40% (quarenta) por cento, àqueles que quitarem os débitos inscritos em Dívida Ativo do Município conforme segue adiante discriminado: - 40% para pagamento efetuado até 31-03-97 - 30% para pagamento efetuado até 30-04-97 - 20% para pagamento efetuado até 31-05-97 - 10% para pagamento efetuado até 30-06-97
Art. 2º Fica o setor de Tributação autorizado a realizar o recebimento dos pagamentos, obedecendo os percentuais de descontos e seus respectivos prazos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes do orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 1997. Prefeito