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Lei nº 362/1997

Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N° 362/97 De 30 de junho de 1997. "Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Pederal, e artigos 12, incio D, 47 inciso X, 7 inciso 1 2 1,6, a da pei organic Muticipal esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seu Fundo, assim como a execução orçamentária, obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas:

Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado em observância as diretrizes, fixadas nesta Lei, na Lei Federal n° 4.320 de 17-03-64, e Lei Orgânica do Município de Batayporã-MS.

PARÁGRAFO ÚNICO- A Lei Orçamentária Anual, compreenderá:

I - o orçamento fiscal;

II- o orçamento de seguridade social.

Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício de 1998, conterá as metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no Anexo I, que integra esta Lei, e poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que justificadas.

Art. 5º Na estimativa da receita considerar-se-ão:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:

II - o resultado financeiro das alterações na legislação tributária local;

III- o incremento ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de Governo;

IV - as alterações na Legislação Tributária; e

V - outras interferências positivas na arrecadação do município para o ano seguinte:

Art. 6º Os gastos municipais, serão fixados com base nas demandas financeiras dos programas de governo do município, devidamente norteados por esta Lei, levando-se . também em consideração o artigo anterior. •

Art. 7º As unidades orçamentárias do Município, terão suas propostas, as metas e as prioridades estabelecidas neste diploma legal, para a devida compatibilização e consolidação, de acordo com as estimativas das receitas.

Art. 8º O orçamento Municipal compreenderá as seguintes diretrizes:

I - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos e não poderão ser paralisadas sem autorização legislativa.

II - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira as entidades sem fins lucrativos que possuam caráter social ou educacional e assistência hospitalar.

PARÁGRAFO ÚNICO- No orçamento Municipal, para o exercício de 1998, deverão constar no bojo da Lei, para serem subvencionadas, além de outras, as entidades relacionadas Anexo I.

Art. 9º O orçamento municipal, de seguridade social, a despesas será desdobrada na forma do anexo II, da Lei Federal n° 4.320 de 17-03-64, que integra a lei orçamentária anual.

Art. 10. O orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por direito privado, mediante conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 11. O aumento real, em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1998, nos seguintes casos: a- de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 60% das receitas correntes: b- transferência, inclusive as relacionadas com o serviço da dívida e encargos sociais: nicipais.

c- salários compatíveis com o cargo e função, exercidos pelos serviços mu-

Art. 12. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de junho de 1997. Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. MÁRIO FUSANO Secretário de Administração DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

ANEXO 1

LEI N° 362/97 DE 30 DE JUNHO DE 1997 SAUDE 1- Clínica da Mulher de Batayporã 2- Hospital de Batayporã e Região 3- Postos de Saúde de Batayporã 4- Fomecimento de remédios as famílias de baixa renda EDUCAÇÃO APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina AMUBEM- Ação Municipal de Bem-Estar Social do Menor. CULTURA Fanfarra para Unidades escolares do município. CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL Creche Municipal de Batayporã

ANEXO II 01- PROCESSO LEGISLATIVO PROGRAMA 1.01- Reforma e ampliação da Câmara Municipal OBJETIVO- Melhorar as condições de funcionalidade do Legislativo PROGRAMA 1.01- Aquisição de equipamentos e material permanente. OBJETIVO- Melhorar as condições de funcionalidade da Câmara Municipal 07-ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA 07.01- Aquisição de equipamentos e material permanente. OBJETIVO- Suprir necessidades para maior assessoramento. PROGRAMA 07.02- Construção reforma e ampliação do Poço Municipal. OBJETIVO- Melhorar as condições de funcionalidade do Executivo Municipal. PROGRAMA 07.03- Sentenças judiciárias OBJETIVO- Pagamentos de precatórios judiciais 08-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PROGRAMA 08.01- Aquisição de equipamentos e material permanente. OBJETIVO- Auxiliar e modernizar os sistemas contábeis e tributário para racionalização de todos os setores 13- AGRICULTURA PROGRAMA 13.01 - Colonização - assentamento da reforma agrária. OBJETIVO- promover colonização de área rural, com recursos do Estado ou da União. PROGRAMA 13.02- Fornecimento de corretivos, fertilizantes, sementes, mudas e mecanização agricola. OBJETIVO- Promover incentivo na agricultura, pecuária e outros. 42- ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 42.01- Construção, reforma e ampliação de escolas rurais e prédios escolares zona urbana, no atendimento a demanda. OBJETIVO- Melhoria no atendimento as crianças e famílias de nome municipio. PROGRAMA 42.02- Aquisição e equipamentos e material permanente. OBJETIVO- Suprir as necessidades no ensino fundamental em prédios rural e urbana. 46- EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS PROGRAMA- 46.01- Construção, reforma e ampliação do Estádio Municipal e Ginásio de Esportes. OBJETIVO- Melhorar o atendimento aos usuários PROGRAMA- 46.02- Reforma e reparos, instalação elétrica, hidráulica de quadras esportivas OBJETIVO- Conservar, proteger, dar melhores condições de uso do Patrimônio PúblicO. 48- CULTURA PROGRAMA 48.01- Construção de Centro Cultural OBJETIVO- Oferecer aos municipes local adequado para abrigar as atividades Culturais do Município, e realização de eventos. PROGRAMA 48.02- Aquisição de equipamentos e material permanente. OBJETIVO- Dotar o Centro Cultural de equipamentos para o desenvolvimento dos trabalhos. 47- ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS PROGRAMA 47.01- Aquisição de equipamentos OBJETIVO- Dinamizar o transporte de aluno em geral. PROGRAMA 47.02 - Concessão de Bolsas de Estudos e residências para Educandos OBJETIVO- Melhorar o atendimento e incentivos educandos nos estudos. 57- HABITAÇÃO PROGRAMA 57.01- Financiamento de material de construção e doação de cestas basicas para construção das famílias de baixa renda. OBJETIVO- Atender população de projetos de lotes urbanizados e de áreas públicas. PROGRAMA 57.02- Aquisição de áreas OBJETIVO- Dar condições de implantação dos loteamentos de lotes urbanizados e urbanização de áreas ocupadas. PROGRAMA 57.03- Recursos Humanos OBJETIVO- Agilizar e executar projetos e atendimento à população. PROGRAMA 57.04- Implantação de asfalto no perímetro urbano na sede do municipio. OBJETIVO- Reduzir ao máximo de vias não pavimentadas PROGRAMA 57.05- Aquisição de equipamentos e material permanente OBJETIVO- Para agilização dos projetos e serviços. 62- INDÚSTRIA PROGRAMA 62.01- Término de implantação de Distrito Industrial OBJETIVO- Permitir melhores condições de acesso e construção de Infra-estrutura necessária. 75- SAÚDE PROGRAMA 75.01- Construção, reforma e ampliação de Centros de Saúde e similares OBJETIVO- Melhoria no atendimento a população, dando condições de atendimento. PROGRAMA 75.02- Aquisição de equipamentos e material permanente OBJETIVO- Equipar as unidades para agilizar os serviços da secretaria. 76- SANEAMENTO PROGRAMA 76.01- Saneamento da Lagoa do Sapo OBJETIVO- promover melhorias ao redor da Lagoa no espaço para lazer e entretenimento a comunidade. PROGRAMA 77.01- Proteção ao Meio Ambiente OBJETIVO- Controle de poluição e recuperação de terras. 81- ASSISTÊNCIA PROGRAMA 81.01- Aquisição de equipamento e material permanente OBJETIVO- Possibilitar a realização dos serviços de atendimento. PROGRAMA 81.02- Recursos Humanos OBJETIVO- Dotar de recursos humanos necessários a concretização das atividades propostas. PROGRAMA 81.03- Aquisição de Equipamentos e construção para infra estrutura OBJETIVO- Construção de um complexo para implantação do Centro de Conviver dos Idosos e Núcleos de Produção. 91- TRANSPORTE PROGRAMA 91.01- Terminal Rodoviário OBJETIVO- Melhorias nas instalações existentes. PROGRAMA 91.02- Aquisição de equipamentos e material permanente. OBJETIVO- Dotar de melhores condições de funcionalidade. PROGRAMA 91.03- Obras, ampliação e prolongamento de vias públicas e rural. OBJETIVO- Corrigir, alinhamento de vias públicas para propiciar segurança aos usuários na melhoria de fluxo é interligação dos bairros.

Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de junho de 1997.

Prefeito Municipal