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Lei nº 352/1997

Dispõe sobre pagamento de aluguel, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-352/97 De 19 de fevereiro de 1997. 'Dispõe sobre pagamento de aluguel, e dá outras providências.' AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas de aluguel e manutenção de um prédio adequado para instalação e funcionamento da COCAMAR (Cooperativa dos Agropecuaristas de Maringá Ltda).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária constantes do orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 1997. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administr de costume em data acima citada. 9, e afixada em local