Lei nº 363/1997¶
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1998 a 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 363/97 De 30 de junho de 1997. "Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1998 a 2000 AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Batayporã-MS., para os anos de 1998 à 2000, discriminados nos quadros anexos que integram a presente, estima a Receita para o triênio em R$ 9.700.000,00 (Nove milhões e setecentos mil reais), e programa para a realização das despesas de igual importância, no mesmo período.
Art. 2º A receita estimada, proveniente de diversas fontes, arrecadar-se-á, de conformidade com a legislação em vigor, observando o desdobramento no quadro n°. 01.
Art. 3º As despesas programada deverão ser realizadas na forma constante do anexo n° 02.
Art. 4º Os orçamentos dos exercícios de 1998 à 2000, consignarão dotações correspondentes às despesas programadas desta Lei:
Art. 5º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação ou afixação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de junho de 1997.
Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, local de costume em data supracitada. afixada em MÁRIO FUSANO Secretario de Administração ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
ANEXO I TRIÊNIO DE 1998 - 2000 RECEITA GERAL 1998 1999 2000 RECURSOS PRÓPRIOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Sub-Total RECURSOS ESTADUAIS Outras Transferências do Estado Sub-Total RECURSOS FEDERAIS Outras Transferências da União Outras Transferências do Estado Sub-Total OUTROS RECURSOS Operações de Crédito Interno Outras Receitas Sub-Total TOTAL TOTAL 100.000,00 300.000,00 400.000,00 500.000,00 500.000,00 800.000,00 600.000,00 1.400.000,00 200.000.00 300.000.00 500.000,00 600.000,00 600.000,00 800.000,00 600.000,00 1.400.000,00 300.000,00 200.000,00 500.000,00 300.000,00 400.000,00 700.000,00 800.000,00 800.000,00 250.000,00 150.000,00 400.000,00 1.100.000,00 900.000,00 2.000.000,00 300.000,00 200.000,00 500.000,00 2.700.000,00 3.000.000,00 4.000.000,00 2.700.000,00 | 3.000.000,00 | 4.000.000,00 TOTAL 600.000,00 1.000.000,00 1.600.000,00 1.900.000,00 1.900.000,00 2.700.000,00 2.100.000,00 4.800.000,00 850.000,00 550.000,00 1.400.000,00 9.700.000,00 9.700.000,00 FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVO Investimentos Sub-Total ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital Sub-Total AGRICULTURA Investimentos Sub-Total EDUCAÇÃO E CULTURA Investimentos Sub-Total HABITAÇÃO E URBANISMO Investimentos Sub-Total SAÚDE E SANEAMENTO Investimentos Transferências de Capital Fundo Municipal de Saúde Sub-Total ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Investimentos Transferências de Capital Sub-Total TRANSPORTES Investimentos Sub-Total SOMA SUPERÁVITES TOTAL GERAL ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
ANEXO II TRIÊNIO DE 1998 - 2000 PROJEÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL 1998 6.000,00 6.000,0 294.000,00 20.000,00 50.000,00 364.000,00 150.000,00 150.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1999 10.000.00 10.000.00 350.000,00 50.000,00 80.000,00 480.000,00 100.000,00 100.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 2000 20.000,00 20.000,00 400.000,00 100.000,00 100.000,00 600.000,00 150.000,00 150.000,00 700.000,00 700.000,00 600.000,00 600.000,00 300.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 50.000,00 30.000,00 80.000,00 400.000,00 150.000,00 150.000,00 700.000,00 100.000,00 50.000,00 150.000,00 500.000,00 200.000,00 200.000,00 900.000,00 600.000,00 600.000,00 2.700.000,00 2.700.000,0 300.000,00 300.000,00 2.940.000,00 60.000,00 3.000.000,00 120.000,00 80.000,00 200.000,00 800.000,00 800.000,00 3.970.000,00 30.000,00 4.000.000,00 TOTAL 36.000,00 36.000,00 1.044.000,00 170.000,00 230.000,00 1.444.000,00 400.000,00 400.000,00 1.800.000,00 1.800.000,00 1.700.000,00 1.700.000,00 1.200.000,00 450.000,00 450.000,00 2.100.000,00 270.000,00 160.000,00 430.000,00 1.700.000,00 1.700.000,00 9.610.000,00 90.000,00 9.700.000,00