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Lei nº 354/1997

Dispõe sobre extensão das atividades da AMUBEM, e alteração na destinação das instalações do Balneário Municipal, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-354/97 De 19 de março de 1997. "Dispõe sobre extensão das atividades da AMUBEM, e alteração na destinação das instalações do Balneário Municipal, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer uso das instalcões e estrutura esportiva do Balneário Municipal, para funcionamento de extensão das atividades recreativas e culturais do AMUBEM.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as adptações e reformas que se fizerem necessárias para salvaguardar a integridade dos usuários.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes do orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 1997. AGENOR GAMBA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. LÁRIO FIZ SANO Secretário