Lei nº 360/1997¶
Dispõe sôbre concessão de bolsa de estudos, e dá outras providências.
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Lei n° 360/97 Câmara Municipal de Batayporã ATURA MUNOP Estado de Mato Grosso do Su
BATAYPORA .. MS PROTOCOLO GABINETE DO PRESIDENTE 2 3 ABR 1997 - De 16 de abril de 1.997 ,Dispõe sôbre concessão de bolsa de estudos, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 30, S$ 30 e 70 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA e PROMULGA a se guinte Lei:
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudos, aos alunos Universitários de Batayporã, que - se destacar dentre todos os Universitarios que cursam na UNOESTE - de Presidente Prudente-SP., na AEPREVE de Presidente Venceslau-SP e na FIFASUL de Fatima do Sul-MS.
Parágrafo Único- As bolsas de Estudos, será concedida - aos alunos que forem aprovados em primeiro lugar.
Art. 20. No término de cada ano letivo, ou termo, o Exe cutivo Municipal solicitará junto a UNOESTE, a AEPREVE e a FIFASUL a relação dos aprovados do Município de Batayporã, com as respecti vas notas.
Art. 39. O aluno ou alunos que forem reprovados ficará ou ficarão excluídos dos beneficíos concedidos pelo Município.
Art. 49. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verba própria constante nos orçamentos do Município, suplementadas se necessário.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário. Camara Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias - do mês de abril de 1.997. No Nelsi Joãe Perlin = Vice-Presidente = Registrada em livro próprio da Secretaria da Câmara Municipal de Batayporã-MS., publicada, e afixada em loeal de costumes na forma da lei, em data acima. Erberto Flauzino dè Oliveira = Diretor Executivo = Rua Ataliba Ramos, 1702 - Fone (067) 443-7217 = CEP 79.760 - B A T A Y P O R A — MS.