Lei nº 376/1997¶
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Saude (F.M.S.), para o exercício de 1998, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 376/97 De 16 de dezembro de 1997 "Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Saude (F.M.S.), para o exercício de 1998, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS do município de
Batayporã-MS, para o exercício de 1998, estima a Receita e fixa a Despesas em R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais, Transferências da União e do Estado, Transferência do Município, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Patrimonial 1.2- Receita de Serviços 1.3- Transferências Correntes.. Soma das Receitas Correntes 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1- Transferências de Capital.... 2.2- Outras Receitas de Capital.. Soma das Receitas de Capital. TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 1.000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1.700.00.00 - Transferências Correntes R$ 7.000,00 R$ 100.000,00 R$ 213.000,00 R$ 320.000,00 R$ 39.000,00 R$ 1.000,00 R$ 40.000,00 R$ 360.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001-00 1.720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1.723.00.00 - Transferência do Município.. 2.000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2.423.00.00 - Transferência do Município TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 320.000,00 R$ 40.000,00 R$ 360.000,00
Art. 3º A despesa será efetuada seguindo as discriminações constantes dos anexos integrantes com o seguinte desdobramento: 3- DESPESAS CORRENTES 3.1- Despesas de Custeio.. 3.2- Transferências Correntes... Soma das Despesas Correntes. 4- DESPESAS DE CAPITAL 4.1- Investimentos... 4.2- Inversões Financeiras.. Soma das Despesas de Capital. TOTAL DAS DESPESAS... POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal 3.1.1.3 - Obrigações Patrimoniais. R$ 41.000,00 R$ 8.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo..... 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remun. de Serviços Pessoais. R$ 22.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. R$ 61.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores Soma das Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.3.0 - Transferências a Instituição Privadas 3.2.3.1 - Subvenções Sociais........ 3.2.5.5 - Assistência médico-hospitalar Soma das Transferências Correntes. TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES. R$ 285.000,00 R$ 13.000,00 R$ 298.000,00 R$ 55.000,00 R$ 7.000,00 R$ 62.000,00 R$ 360.000,00 R$ 49.000,00 R$ 149.000,00 R$ 83.000,0 R$ 4.000,00 R$ 285.000,00 R$ 8.000,00 R$ 5.000,00 R$ 13.000,00 R$ 298.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA C.G.C. 03.505.013/0001-00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações. R$ 29.000,00 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente. 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.... Soma das Despesas de Capital. R$ 26.000,00 TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS.. POR FUNÇAO DO GOVERNO 13. Saúde e Saneamento.. TOTAL GERAL. R$ 55.000,00 R$ 7.000,00 R$ 62.000,00 R$ 360.000,00 R$ 360.000,00 R$ 360.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento), da Receita estimada, nos termos do
Art. 52. , inciso VII, da Constituição Federal;
II- abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã aos dezesseis dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e sete.
Agenor Gamba Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Admitisiração, e afixada em local de costume em data supracitada. Fusapie Secretario Mun. Administraca