Lei nº 367/1997¶
Autoriza o poder Executivo de a firmar Acordo de Parcelamento Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 367/97 De 3 de setembro de 1997 "Autoriza o poder Executivo de a firmar Acordo de Parcelamento Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
Batayporã, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal/CEF, na forma da resolução 262, de 02 de julho de 1997, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF n° 107/97, de 29 de julho de 1997, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do (ICMS/FPM), durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã aos três dias do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e sete. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Admistração, e afixada em local de costume em data supracitada. Jario Fusano Secretário Mun. Administração