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Lei nº 369/1997

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N° 369/97 De 22 de outubro de 1997 "Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde C.M.S, é órgão de caráter permanente e deliberativo da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e soberano em suas decisões, com função de deliberar sobre a formulação, a implantação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, assuntos relacionados direta ou indiretamente à promoção e recuperação da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-S.U.S., sobre materiais definidas em seu Regimento Interno e sobre assuntos a ele submetidos, cujas decisões serão homologada pelo Poder Municipal.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal, terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, elaborado e aprovado pelo mesmo, sempre em consonância com a legislação do Sistema Unico de Saúde, deliberações das Conferências de Saúde, resoluções do Conselho Estadual e Nacional de Saúde e especialmente a Deliberação do C.E.S/MS - anexo único da deliberação n° 046/97

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros representante de entidades e instituições na seguinte forma. 1- 50% (cinqüenta por cento) dos membros representantes de entidade do segmento dos usuários; IL.- 25% (vinte e cinco por cento), dos membros representantes do segmento de prestadores de serviços públicos e privados; e, II.- 25% (vinte e cinco por cento), dos membros representantes do segmento dos trabalhadores em saúde; Parágrafo 1°- A escolha desses representantes será feita em Fórum próprio e independente, cabendo a cada entidade ou instituição proceder a indicação do nome de seus representantes à organização de seu segmento, atendendo-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de criação do Conselho ou em caso de vacância regulamentar, a partir do término do mandato de seus representantes. Parágrafo 2°- Todos os Conselheiros terão suplência escolhidas, nomeadas e empossadas na mesma forma do titular.

Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Saúde, serão nomeados e empossados pelo Executivo Municipal em sua primeira gestão no prazo máximo de 30 (trinta) dias da indicação oficial procedida pelas organizações dos seus segmentos.

Parágrafo Unico- Nas gestões subsequentes, os atos serão executados pelo próprio Conselho da forma regimental.

Art. 4º Os representantes dos segmentos no Conselho Municipal de Saúde, poderão a qualquer momento, mediante comunicação oficial ao Presidente do Conselho, proceder a substituição dos seus respectivos representantes para completar o mandato em vigor.

Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 6º No prazo máximo de 90 (noventa) dias, o Conselho Municipal de Saúde-C.M.S, elaborará e aprovará o seu regimento interno, mantendo-o permanentemente atualizado com base no que estabelece o inciso I, do artigo 1° desta lei.

Art. 7º As despesas com locomoção dos Conselheiros para as reuniões e ações de controle social, serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde-F.M.S, após aprovação do Conselho.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação;

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 248/93 de 25/06/1993, em todos seus termos.

Prefeitura Municipal de Batayporã aos vinte e dois dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e sete. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. MÁRIO FUSANO Secretário Mun. Administração