Lei nº 375/1997¶
Dispõe sobre a instituição de diárias ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 375/97 De 15 de dezembro de 1997 "Dispõe sobre a instituição de diárias ao funcionalismo municipal e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o critério de diárias, ao Prefeito Municipal, e ao funcionalismo, para ocorrer com despesas de hospedagens e alimentação, quando em viagem de serviço do Município, ou em representação oficial.
Art. 2º O Prefeito Municipal e os demais funcionários da
Prefeitura Municipal, quando em viagem a serviço do Município, ou em representação oficial receberão os seguintes valores, baseados em UFERMS "UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TABELA I
I- Dentro do Estado
a) Prefeito Municipal
b) Secretários Municipais
c) Diretores de Departamentos e Assessores
d) Outros servidores UFERMS 25,19 12,60 9,45 4,72 TABELA II
II- Para Outros Estados
a) Prefeito Municipal
b) Secretários Municipais
c) Diretores de Departamentos e Assessores
d) Outros servidores UFERMS 44,10 15,75 12,60 6,30
Art. 3º Só serão válidas as diárias ao funcionalismo em geral, se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal, Secretário ou a quem for delegado esta competência, através de ato oficial.
Art. 4º As despesas com passagens e combustíveis serão feitas através de adiantamentos estimativos de valores. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001-00
§ 1º- Após o retorno da viagem, o servidor deverá prestar contas das despesas com passagens e combustíveis, através de documentos comprobatórios.
§ 2°- O Prefeito Municipal e os servidores, prestarão contas num prazo de 3 (três) dias, através de relatório de viagem sobre os resultados alcançados e pessoas contactadas, devendo ser encaminhado cópia dos mesmo ao legislativo, mensalmente.
§ 3°- Quando o deslocamento do Prefeito Municipal ou qualquer outro servidor Municipal, não resultar em pernoite será paga apenas meia-diária equivalente a 50% ( cinqüenta por cento), dos valores consignados no art. 2°, da presente lei.
Art. 5º Fica limitado em 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 5 (cinco) para Secretários, Diretores de Departamentos e Assessores, bem como outros servidores, com exceção aos motoristas de ambulância.
Parágrafo Unico- Os limites constantes no caput desse artigo, poderão se exceder, desde que for viagem de extrema importância e urgência, e que sem esta poderá acarretar prejuízos para o Município.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias após sua promulgação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e sete.
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretária de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. MARIO FUSANO Secretário Mun. Administração