Pular para conteúdo

Lei nº 365/1997

Dispõe sobre prorrogacão de prazo para adesão ao PDV, instituído pela Lei Municipal n° 357/97, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N° 365/97 De 13 de agosto de 1997 "Dispõe sobre prorrogacão de prazo para adesão ao PDV, instituído pela Lei Municipal n° 357/97, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado no âmbito do Legislativo Municipal o prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária PDV, instituído pela Lei Municipal n° 357/97 de 19-03-97, até o dia 15 de agosto de 1997.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos treze dias do mês de agosto de 1997. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. MARIO ·O Secretário Mun. Administração