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Lei nº 350/1997

Dispõe sobre criação da Casa do Estudante, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso de Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI N°-350/97 De 19 de fevereiro de 1997. 'Dispõe sobre criação da Casa do Estudante, e dá outras providências.' AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, instalar e manter a Casa do Estudante, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Art. 2º A Casa do Estudante a ser criada através desta Lei, servirá única e exclusivamente para uso de estudantes do Município de Batayporã-MS, que esteja cursando o 3° grau, ou fazendo o cursinho ou cursão.

Art. 3º A regulamentação de uso, normas de condutas, etc, que forem essenciais ao bom andamento da Casa do Estudante, deverá ser baixado por Decreto do Executivo Municipal e homologado pelo Legislativo.

Art. 4º A Casa do Estudante funcionará em imóvel residencial adequado a ser alugado pela municipalidade obedecendo o valor corrente no mercado de aluguel residencial corrente na localidade do fato.

Art. 5º Fica igualmente autorizado a contratação de até 02 (duas) servidoras para serviços gerais, pagando-se salário corrente na cidade de Presidente Prudente-SP.

Art. 6º As despesas provenientes com o pagamento de aluguel correrá por conta da seguinte dotação orçamentária 08431962022. Elemento de despesa 3132.

Art. 7º Se por forças das circunstâncias necessário for, poderá o Executivo em vez de uma, criar até 02 (duas) Casa do Estudante.

Art. 8º Se por força de contrato necessário for, fica também autorizado ao pagamento do IPTU, assinatura de seguro residencial, e outras despesas essenciais para consecução do objetivo da presente Lei.

Art. 9º As demais despesas não especificadas no artigo 6°, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ao orçamento em vigor. Ari. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.