Lei nº 234/1993¶
Dispõe sobre doação de imóveis, construção de casas populares, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI Nº234/93 De 02 de abril de 1993.
BATAYPORA "Dispõe sobre doação de imóveis, construção de casas populares, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis urbanos medindo até 200m2, às famílias carentes, cujo chefe ou responsável deverá preencher os seguintes requisitos: a- Residir no Município há pelos menos um ano, a contar de 01.03.92; b- Não possuir imóvel ou casa residencial;
c- Ser eleitor no Município;
d- Ser casado(a) ou viver maritalmente com cônjuge; e- Ser viúvo(a), desquitado(a) ou divorciado(a); f- Ter renda familiar até 03(três) salários mínimos.
Parágrafo único- Na dúvida do preenchimento do ítem "b", do caput desse artigo, o Executivo Municipal exigirá Certidão fornecida pelo Cartório competente, da cidade de origem.
Art. 29. Procedida a doação do imóvel nos termos do artigo anterior, fica também o Executivo autorizado a construir as respectivas casas, fornecendo os materiais e mão-de-obra necessários, com execução dentro da Planta Padrão do Municipio.
Parágrafo único- Na construção constante desse artigo poder á o proprietário(a) do imóvel contribuir com material e mão-deobra, não cabendo-lhe qualquer indenização por parte da municipalidade. Art. 39- Poderá o Executivo Municipal concluir obras nos imóveis doados pela municipalidade com casas iniciadas na gestão anterior, que se encontrarem em fase de conclusão. Parágrafo único- A execução destas obras terá prioridade em relação às autorizadas pelo artigo segundo. Art.. 49- A execução das construções de casas autorizadas pelo artigo 2º, será feita mediante um sorteio de 20(vinte) casas mensais, e entregues aos mutuários, com prioridade para o sorteio aqueles que contribuírem com material e/ou mão-de-obra em fase de construção. Art. 59- Os imóveis doados pela municipalidade só poderão ser transferidos ou negociados após 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de doação.
Art. 60. Os beneficiados pelo artigo anterior, não poderão ceder , alugar, doar, vender ou negociar seu imóvel sem a prévia autorização do Executivo, referendada pelo Legislativo.
Parágrafo único- No caso do proprietário do imóvel, ter seu requerimento referendado pelo Poder Legislativo nos termos dos artigos 5º e 6º, o mesmo recolherá aos cofres da municipalidade os valores gastos com materiais, bem como o valor do imóvel, corrigidos monetáriamente, conforme Cadastro Imobiliário existente no Setor de Tributação. não tivo tro.
Art. 79. As doações efetuadas até a presente data, e que Preencherem os requisitos desta Lei, serão julgados pelo ExecuMunicipal, mediante levantamento efetuado pelo Setor de Cadas-
Parágrafo único- O levantamento constante no caput desse artigo, após ser julgado pelo Executivo Municipal, será encaminhado à Câmara Municipal para o respectivo referendo.
Art. 8º As pessoas que forem contempladas com o imóvel doado pela Prefeitura Municipal, e que vier negociá-lo ou transferilo, antes do prazo fixado no artigo Sº da presente Lei, ficará vedada a sua inscrição para outra doação. Art.. 99- Os casos omissos na presente Lei, serão resolvidos através de uma Comissão Especial constituída pelo Executivo Municipal, composta de 05 (cinco) membros, sendo obrigatório a participação de no mínimo 03 (três) Vereadores. Parágrafo único- As deliberações previstas no caput desse artigo, serão encaminhadas ao Executivo Municipal para homologação. Art.. 10- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, dentro de 10 (dez) dias, a contar da promulgação da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dois dias do mês de abril de 1993. Dr. Prefeito Registrado em livro próprio do Depto. Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima zitada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário