Lei nº 231/1993¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPOR&
LEI NO-231/93 De 08 de janeiro de 1993. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19- Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre seus vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 29. Havendo aumento do salário mínimo vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposições salariais até o limite verificado no aumento concedido pela Legislação Federal, obedecendo a situação econômica municipal, no presente exercício.
Parágrafo único- Toda vez que for decretado reajuste ou reposição nos salários constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar cópia do Decreto ao Poder Legislativo.
Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.93
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de janeiro de 1993. Dr. JOÃO SAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Administração, e afixada em local de costume em data acim Geral citada. de JOSé ANTONEO FRUTUOSO Secretario