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Lei nº 261/1993

Dispõe sobre Isenção de Tributos Munici pais incidentes sobre atividades exerci das agencias bancarias, e dá outras pro vidências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº-261/93 De 24 de novembro de 1993. "Dispõe sobre Isenção de Tributos Munici pais incidentes sobre atividades exerci das agencias bancarias, e dá outras pro vidências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporaMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 10. Fica concedido isenção de tributos muni cipais incidentes sobre atividades exercidas por agências bancárias estabelecidas no Município de Bataypopriedade da referida Agência. bem como os tributos incidentes sobre seu imóvel objeto de pro-

Art. 20. A isenção constante do artigo anterior sera concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência desta Lei.

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nQ-01/91, de 11.12.91, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1993. Registrada em livro proprio do lnistraçao, e afixada em local de costume em data epto Geral acima ditada. de AdJOSÉ ANTOL FRUTUOSO secrevario