Lei nº 259/1993¶
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI Nº-259/93 De 20 de outubro de 1993. ida. uino de 1905, e da outras providen JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a, em Cartorio, através de escritura pública, revogar parcialmente a Lei nº-116/89, de 28 de julho de 1989, no que diz respeito à Cláusula de condição suspensiva da Escritura Pública de doação de imóvel ao FRIGORIFICO
BATAYPORA LTDA-FRIPORA, tornando a doação livre de qualquer cláusula suspensiva, que porventura houver.
Art. 29. Com a lavratura da Escritura autorizada pela presente Lei, passa o Frigorífico Batayporã Ltda-FRIPORÃ a ter a priedade absoluta do imóvel que lhe foi doado através de proescritura pública lavrada no livro 40, fls.17-21 verso, registrada no CRI de Nova de Andradina-MS, sob o nº-R-01, matrícula 12.628, em 20 de julho 1990 e por Escritura de Re-ratificação lavrada no livro 40 - fls.23-25 em 16 de julho de 1990, registrada no CRI desta Comarca, sob o nº-R02, matrícula 12.628, em 20 de julho de 1990.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte dias do mês de outubro de 1993. Dr. JOAO JA TIL MÈLLA Prefeito Municipal Registrada pão, e afixada em local de costume em data acima citada. em livro próprio do Depto Geral/ de AdministraJOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario