Lei nº 232/1993¶
Dispõe sobre concessão de reajuste salarial, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPOR& Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9-232/93 De 08 de janeiro de 1993. "Dispõe sobre concessão de reajuste salarial, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19- Fica concedido um reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal, sobre seus vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 29. Havendo aumento do salário mínimo vigente nesta data, fica a Mesa Diretora autorizada a conceder reajustes ou reposições salariais até o limite verificado no aumento concedido pela Legislação Federal.
Art. 39. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.93
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de janeiro de 1993. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada livro próprio do Administração, e afixada em local de costume em data açina ditada. JOSÉ ANTONY FRUTUOSO Secretario