Lei nº 264/1993¶
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício finan ceiro de 1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N9-264/93 De 08 de dezembro de 1993. Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício finan ceiro de 1994 JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataypor-MS., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. O Orçamento Geral para o Fundo Municipal de Saúde para o exercicio financeiro de 1994, que sera ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde, estima a Receita em CR$-180.000.000,00(cento e oitenta milhões de cruzeiros reais), e fixa a Despesa em CR$-180.000.000,00(cento e oitenta milhões de cruzeiros reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 29. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nQ-2 da Lei n94320/64, com os seguintes desdobramentos: 01-RECEITAS CORRENTES. CR$- 13-Receita Patrimonial 154.000.000,00 16-Receita de Serviços 17-Transferências Corrente 15.020.000,00 2.385.000,00 136.595.000,00 .CR$- .CR$- . CR$- . CR$- .CR$- 02-RECEITAS DE CAPITAL 24-Transf.de Capital.. 25-Outras Receitas de Capital .CR$- 26.000.000,00 25.500.000,00 500.000,00 TOTAL DA RECEITA .CR$- 180.000.000,00
Art. 3º Q- A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: Programa de Trabalho e 1-POR FUNÇÃO DE GOVERNO 13-Saúde e Saneamento TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO CR$- _CR$- 180.000.000,00 180.000.000,00 2-POR PROGRAMA 75-Saúde TOTAL DAS DESPESA POR PROGRAMA.. 3-POR CATEGORIAS ECONOMICAS .CR$- CR$- .CR$- CR$- 180.000.000,00 180.000.000,00 01-Despesas Correntes 02-Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA 132.720.000,00 47.280.000,00 180.00 ,00 4-POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 09-Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde. .CR$- TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO .CR$- 180.000.000,00 180.000.000,00
Art. 4º Q- Fica o Poder Executivo autorizado a: I-realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Recei ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do
Art. 52. , inciso VII, da Constituição Federal; Il-abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 79, da Lei 4320/64; Ill-incluir em seus programas de trabalho dotações necessárias para atender os encargos advindos de nova legislação federal.
Art. 5º Q- Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1994, revogadas as dispo sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de dezembro do ano de 1993. Registrada em livro próprio do Depto Geral de Admi vistração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE FRUTUOSO irio