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Lei nº 248/1993

Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE SAúDE, e dá outras providências.

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LEI N°-248/93

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC-03.505.013/0001-00 De 25 de junho de 1993. "Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE SAúDE, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Ba tayporã - MS. Faço saber que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente, órgão colegiado, deliberativo do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal. Art.. 29 - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do C.M.S.:

I - Definir as prioridades de saúde; - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III Atuar na formulação das estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV - Propor critérios para a programação, execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a administração e o destino dos recursos; Acompanhar, avaliar e fiscalizar serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas privadas, integrantes do SUS - Sistema único de Saúde no Município; OS e

VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS ;

VII - Definir critérios para elaboração de contratos ou convenios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde; VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do SUS;

X - Elaborar seu regimento interno;

XI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Ção :

CAPÍTULO II Da Estrutura e do Funcionamento

SEÇÃO I Da Composição Art. 39 - O C.M.S. terá a seguinte composi-

I - REPRESENTANTES DO GOVERNO A - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; B - Um representante do Departamento Municipal de Administração;

C - Um representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura, e Promoção Social;

D - Um representante da Fundação Nacional de Saúde do Municipio; E - Um representante do Hospital conveniado - SUS - Sistema único de Saúde (Hospital São Lucas) F - Um representante do Centro de Saúde.

§19- A cada titular do C.M.S., corresponderá um suplente. 629- O número de representantes de que trata o inciso I do presente artigo, não será inferior a 50% (cinquenta por cento), dos membros do C.M.S.. 630- Dos representantes dos usuários, serão escolhidos pelas suas comunidades e/ou representantes de Associações de Moradores, 03 (três) representantes que deverá ser lavrado em ata e encaminhado ao Prefeito Municipal que nomeará um de cada unidade.

Art. 49. Os membros efetivos e suplentes do C.M.S., serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I - Das respectivas entidades: S19- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito; 529- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do C.M.S. . 539- Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde, a presidência do C.M.S., será assumida pelo seu suplente.

Art. 59. O C.M.S., reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:

I - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

II - Os membros do C.M.S., serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecu tivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 meses.

SEÇÃO II Do Funcionamento 69 - O C.M.S., terá seu funcionamento Art. regido pelas seguintes normas:

I - O órgão de deliberação máxima é o plenário;

II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

III - Para a realização das reuniões será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do C.M.S., que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;

IV - Cada membro do C. M. S., terá direito a um único voto na Sessão Plenária;

V - As decisões do C.M.S., serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 79. Para melhor desempenho de suas funções, o C.M.S. poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradores do C.M.S., as instituições de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários;

Il - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para acessorar o C.M.S., em assuntos específicos;

IIl - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do C.M.S., e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 89. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 99- Revogam-se as disposições em contrário e a Lei n° 159/91, de 19 de junho de 1991.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de junho de 1993. DR. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipa Registrada em livro própr de Administração, e afixada em local de costume em para Depte Geral a acima citada. JOSE ANTO O FRUTUOSO Secretário