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Lei nº 266/1993

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Municipio, para o exercicio providencias.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

BATAYPORA

LEI NQ-266/93 De 08 de dezembro de 1993. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Municipio, para o exercicio providencias. nanceiro de 1995, e da outras JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 10. Exaurido os limites constantes do artigo 40, item . da Lei no-230/92, de 17.12.92, e os autorizados pelas Leis n2-252/93, 253/93, 256/93 e 260/93, de 20.07.93, 11.08.93, 15.09.93 27.10.93, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100% (cem por cento) da despesa orçada.

§19- A presente suplementação será estendida ao Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei n9-249/93, de 25.06.93. 829- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei nº-4.320/64.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de dezembro de 1993. Dr. Goze MELLA Prefeito/Muhicipal Registrada em livro próprio do Depto ção, e afixada em local de costume em data acima Certa de AdministraFRUTUOSO