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Lei nº 262/1993

Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da putras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE , BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI NO-262/93 De 01 de dezembro de 1993. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da putras providências.i JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguínte Lei.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono a todos OS Servidores Públicos Municipais Mensalistas, para o mês de dezembro do corrente ano; segundo as seguintes faixas salariais: I-De CR$-20.000,00 (vinte reais), para os que recebem salários até mil cruzeiros 02 (dois) minimos do Municipio: II-De CR$-40.000,00(quarenta mil cruzeiros reais). para OS que recebem salários de 02 (dois) 04 (quatro) mínimos do Município; reais), III-De CR$-80.000,00(oitenta mil cruzeiros para os que recebem salários acima de 04 (quatro) mínimos do Município.

Parágrafo Unico- O abono concedido pelo presente artigo, sera pago até o dia 23 de dezembro do corrente ano.

Art. 20. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao do mês de dezembro de 1993. rimeiro dia Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada próprio Administração, e afixada em local de costume em fata Depto Feral acima citada. de JOSÉ ANTONY FRUTUOSO Secr rio