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Lei nº 236/1993

Institui a Licença Sanitária nos termos do.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº236/93 De 02 de abril de 1993.

BATAYPORA "Institui a Licença Sanitária nos termos do artigo 40, da Lei nº-330/77, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica instituída a Licença Sanitária nos termos do capítulo IVIDA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO),

Art. 40. , da Lei nº-330/77, de 11.08.77, obedecendo a Lei Federal nº-6437, de 20.08.77 e Decreto-Lei nº-986, de 21.10.69. Art.. exigida e concedida mediante vistoria em todos os estabelecimentos com comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral, executada por autoridades sanitárias do Município, e ou conveniada com o Estado . Art. 39- A Licença constante do artigo anterior será concedida mediante o recolhimento da Taxa constante do Anexo I, da pregente Lei. Parágrafo único- A presente taxa tem como fato gerador o disposto no artigo 194, do Código Tributário Municipal.

Art. 49. A concessão de Licença prevista no artigo primeiobedecerá as normas constantes na legislação municipal, estadual TO e federal.

Art. 59. Os estabelecimentos comerciais constantes do Anexo I, deverão requerer a Licença no início de suas atividades, e ou revalidar anualmente, no mes referente ao seu vencimento. Parágrafo Unico- Todo estabelecimento constante deste artigo terá prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a presente Licença, a partir da aprovação desta Lei.

Art. 60. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, serão passíveis de multas de infração, nos termos da legislação vigente.

Art. 79. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dois dias do mês de abril de 1993. Dr. JOÃO JAMI MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto. Gera ção, e afixada em local de costume em data acima de Administrada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

ANEXO I TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA SANITÁRIA VR. REF.DO C.T.M A : FARMÁCIA, DROGARIAS, DISTRIDORES DE DROGAS, DISTTRIBUIDOR OU REVENDEDOR DE COSMÉTICOS E PERFUMA RIAS; ÓTICAS E SIMILARES B : PREPARADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS ALIMEN TÍCIOS CONGELADOS, PRODUTOS P/CONSUMO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES C : GARAPARIAS, CASA DE VITAMINAS E SIMILARES VENDEDORES AMBULANTES DE ALIMENTOS E : AÇOUGUE E CASAS DE CARNE F : FRIGORÍFICOS E ABATEDORES COM INSPEÇÃO SANITÁRIA: FEDERAL SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA FEDERAL. G : CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS H: CLÍNICAS E CASAS DE SAUDE. I : HOSPITAIS. J : LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS K : SERVIÇOS DE ENFERMAGEM, APLICAÇÃO DE INJEÇÃO E SIMILARES. L : SALSES DE BELEZA, CABELEREIROS E SIMILARES ESTABELECIMENTO DE CULTURA FÍSICA OU ESTÉTICA, MASSAGISTAS E SIMILARES. N : ESTABELECIMENTOS FABRICANTES OU COMERCIALIZADORES DE INSETICIDAS, PESTICIDAS E SIMILARES DEDETIZADORES. P : DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, A CARGO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 1.28% 192% 128% 64% 160% 400% 500% 128% 192% 320% 128% 128% 1.28% 128% 128% 192% 192%